acesso à informação

Introdução

Acesso da Informação
Download do Decreto Municipal em formato PDF
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura de Matina.

Atendimento ao Cidadão

  • Presencial

    Pç. Helena Carme de Cassia Donato, S/N, Bairro Liberdade - Matina - BA

  • Telefone

    (77) 3643-1008

  • Horário de atendimento

    Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 11:30 e das 14:00 às 17:00 horas.

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Valdemir José de Araújo




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