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Categoria Número Data Objeto Detalhes

Leis

79

20/11/2019

Lei Municipal nº 79/2019 - “Autoriza o Poder Executivo a doar prédio público localizado na comunidade do Pinchico, zona rural do Município de Matina

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Leis

76

15/05/2019

Lei Municipal nº 76/2019

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Leis

75

07/12/2018

Lei Municipal nº 75/2018

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Leis

74

23/11/2018

Lei Municipal nº 74/2018

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Leis

73

14/11/2018

Lei Municipal nº 73/2018

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Leis

72

10/10/2018

Lei Municipal nº 72/2018

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Leis

71

19/09/2018

Lei Municipal nº 71/2018

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Leis

70

06/06/2018

Lei Municipal nº 070/2018

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Leis

69

09/05/2018

Lei Municipal nº 069/2018

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Leis

068

13/12/2017

Lei Municipal nº 068/2017

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Leis

067

13/12/2017

Lei Municipal nº 067/2017

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Leis

066

24/11/2017

Lei Municipal nº 066/2017

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