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Mapa de Leis

Título da página	Em atendimento à lei	Visualizar no portal
A Cidade	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º
A Prefeitura	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º
Acesso à Informação	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7°
Áudios	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7°
Contratos	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, VI
Dados Abertos	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 4º, I
Diárias e Passagens	Lei nº 12.527/11, art. 8º, §2º
Diário Oficial do Município	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 2º, V
Estrutura Organizacional	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
Fale conosco	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
Fotos	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, I
Licitações	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, VI
O Prefeito	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
Obras Públicas Municipais	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°, § 1°, V
Ouvidoria	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8 º, § 3º, VII
Perguntas Frequentes	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, VI
Portal da Transparência	Lei nº 12.527/11, art. 8º, §2º
Publicações	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
Relatórios	Art. 48, caput, da LC 101/00; Art. 30, III, da Lei 12.527/11
Servidores	Lei nº 12.527/11, art. 8º, §1º, incisos III e V
Turistas	Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria.
Vereadores	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º
Vice-prefeito	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º
Vídeos	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, II