1883 1950 1333 1940 1804 1120 1259 1628 1664 1390 1668 1181 1933 1186 1662 1138 1467 1747 1113 1620 1938 1040 1288 1633 1183 1566 1213 1087 1521 1421 1360 1935 1675 1182 1672 1420 1337 1752 1142 1367 1556 1765 1839 1892 1027 1187 1550 1009 1122 1803 1438 1971 1962 1747 1865 1343 1255 1634 1320 1922 1369 1291 1391 1156 1533 1923 1664 1564 1416 1841 1673 1845 1265 1884 1521 1217 1371 1692 1785 1254 1357 1068 1575 1970 1943 1418 1279 1528 1668 1700 1125 1643 1186 1295 1799 1552 1738 1995 1961 Portal da Transparência - Prefeitura Municipal de Matina- Site Oficial
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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.

Transparência Administrativa Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas Públicas Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021

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